Documento sem título
         
Informativo
Direitos do Trabalhador



DÚVIDAS TRABALHISTAS



Esclareça suas dúvidas sobre direitos e deveres no trabalho.



O que é Sindicato Profissional e Sindicato Patronal?



Sindicato Profissional (Sinpospetro) é o sindicato dos empregados. Sua função principal é defender os interesses dos trabalhadores, judicial ou extrajudicialmente, representá-los nas negociações com os empregadores, com o objetivo de estabelecer no documento chamado CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ou no ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, os pisos salariais e outros benefícios de ordem financeira e melhores condições de trabalho. Já o Sindicato Patronal (Sincopetro) é o sindicato que representa os interesses das empresas de determinada categoria econômica.



 O que é Data Base?



A data-base é aquela estabelecida pela própria categoria de trabalhadores para o reajuste anual de salários. Por ocasião de cada data-base os sindicatos dos empregados e dos empregadores se reúnem para negociações coletivas que, sendo satisfatórias as partes assinam uma nova CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que pode ter duração de um ou dois anos.



(a data base dos Frentistas é 01º de Março)



O que é Dissídio Coletivo?



As negociações nem sempre terminam em acordo com assinatura da Convenção Coletiva. Neste caso, é ajuizado um processo no Tribunal Regional do Trabalho chamado DISSÍDIO COLETIVO e a negociação passa a ser feita perante o Juiz. Se ainda assim as partes não negociarem, haverá o julgamento e o Tribunal definirá qual será o índice de reajuste salarial a ser aplicado e quais serão os direitos e obrigações das partes. Daí naquele período não haverá uma CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mas uma SENTENÇA JUDICIAL com o mesmo efeito. O sindicato recebe muitas ligações dos empregados perguntando se “já saiu o dissídio”. O correto é perguntar se já foi negociado o índice de reajuste da data-base.



Qual a diferença entre Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho ?



Convenção Coletiva de Trabalho é o documento resultado das negociações feitas entre duas entidades sindicais, profissional (dos trabalhadores) e econômico (patronal). Suas cláusulas se aplicam a todas as empresas e a todos os empregados representados por cada uma das entidades que assinou o documento. Já o Acordo Coletivo de Trabalho envolve somente a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa ou grupo de empresas, sendo aplicável somente aos trabalhadores dela(s).



 A Convenção Coletiva de trabalho é igual a CLT?



A Convenção Coletiva de Trabalho, embora não seja fruto de uma Lei, mas sim das negociações que fizeram os patrões e os empregados através dos seus sindicatos, tem a mesma força da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Suas cláusulas garantem direitos mais benéficos do que aqueles contidos na CLT e são obrigatórias para as partes integrantes daquela categoria. A CLT e a Convenção deve estar sempre juntas para que se garanta os direitos dos trabalhadores.



Como cobro os meus direitos vindos de uma Convenção Coletiva ou de um Acordo Coletivo que a empresa não respeitou?



Denunciando a irregularidade diretamente ao sindicato dos empregados o qual fará a apuração dos fatos denunciados e tomará as medidas que melhor se adequarem ao caso concreto, seja diretamente com a empresa (se esta atitude não comprometer o empregado), através do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho ou a Justiça do Trabalho.



Caso eu denuncie a empresa, serei identificado?



A empresa saberá que eu denunciei?



O Sindicato mantém sigilo a respeito da pessoa do empregado. Somente haverá a identificação do empregado caso ele próprio queira e autorize o sindicato; caso contrário, tudo será feito de forma a que o empregador não tenha conhecimento da sua identidade.



Se eu faltar sem justificativa, perco dias nas férias?



O Trabalhador perde dias nas férias vencidas na seguinte proporção:



a) Com até 5 faltas sem justificativa o empregado não perde dias;



b) De 6 a 14 faltas injustificadas o empregado perde 6 dias;



 c) De 15 a 23 faltas injustificadas o trabalhador perde 12 dias;



 d) De 24 a 32 faltas injustificadas o trabalhador perde 18 dias corridos.



Não falte sem justificativa documentada. Você perde o dia não trabalhado, o descanso semanal remunerado e, ainda corre o risco da dispensa por justa causa.



Em quais casos o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?



As faltas justificadas são aquelas com previsão legal e que são abonadas. O trabalhador poderá faltar, mediante entrega de documento comprobatório:



 a) do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;



b) até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;



 c) por 5 dias, em caso de nascimento de filho(a);



d) por 1 dia, a cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;



e) por 1 dia, quando estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;



f) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;



 g) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo;



Qual o período de licença maternidade?



A licença maternidade é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, com igual direito para os casos de adoção ou guarda judicial da criança, com comprovação da apresentação de termo judicial.



A empresa é obrigada a dispensar o funcionário, quando o mesmo não quer mais trabalhar? Quais os tipos de desligamento de uma empresa?



 O empregador não é obrigado a dispensar o empregado, da mesma forma, a empresa não pode obrigar o trabalhador a pedir a demissão. Os motivos para desligamento da empresa são:



 a) Pedido de demissão: é quando o empregado quer sair da empresa. Ele deve observar o critério do aviso-prévio, que deve ser trabalhado por 30 dias da data do pedido. Devendo o empregado trabalhar esses dias em horário normal. Se não cumprido, o patrão poderá descontar o valor dos dias não trabalhados.



 b) Dispensa sem justa causa: o empregador deve dar o aviso-prévio com 30 dias de antecedência ou pagá-lo junto com os outros direitos na rescisão.



 c) Justa causa: quando aplicada ao empregado, ele só recebe as verbas vencidas. Perde o direito as férias ou 13º proporcional, por exemplo. No caso do empregador a justa causa se dá por rescisão indireta, pelo descumprimento do contrato de trabalho, requerida pelo empregado, através da Justiça do Trabalho. O empregado que se sentir injustiçado deve procurar o departamento Jurídico Individual do sindicato para orientação.



 O empregado quando pede demissão é obrigado a cumprir o aviso-prévio?



Quando o empregado se demite deve comunicar a empresa por carta (em duas vias), informando o seu desejo de por fim ao contrato de trabalho e a data em que pretende deixar de trabalhar. Para evitar a surpresa de ver sua rescisão com o desconto do aviso, é preciso solicitar do empregador, na mesma carta, a dispensa do cumprimento deste aviso e a isenção do pagamento dele. Caso a empresa concorde, peça que receba a sua carta e que escreva na via que ficará com você, que concorda com a dispensa do cumprimento do aviso. Neste caso nada poderá ser descontado da sua rescisão contratual sob o título de aviso prévio, mas se a empresa não concordar o empregado deverá cumprir os 30 dias de aviso, caso contrário virá descontado na rescisão a titulo de aviso prévio um salário mensal.



O que o trabalhador recebe, além das verbas normais, se dispensado dentro dos 30 dias anteriores a data-base?



A todo trabalhador que tiver seu contrato de trabalho rompido por iniciativa da empresa, dentro do período de 30 dias, antes da data de correção salarial (data-base), será devida a chamada Indenização Adicional, no valor de um salário do empregado, amparada pelo art. 9º da Lei 6.708/79 a 7.238/84.



Como proceder ao trabalhador, nos casos de suspensão ou advertência?



Nos casos de suspensão ou advertência a empresa fará um documento assinado mostrando os motivos da falta grave. Como o empregado deve estar ciente dos motivos, ele deve assinar dando seu parecer de que foi informado sobre o caso. Estar ciente, não significa que o empregado esta de acordo com a punição. Ao se sentir injustiçado, não assine e procure o sindicato.



Como solicitar o pagamento da metade do 13º nas férias?



O trabalhador poderá fazer a solicitação até o dia 31 de janeiro. A Lei do décimo terceiro prevê a antecipação da primeira parcela entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano.



Qual o prazo que o empregador tem para devolver a Carteira Profissional com as devidas anotações?



O prazo é de 48 horas para a empresa fazer as anotações necessárias e devolver a CTPS. Que deve ser devolvida mediante recibo do empregador.



 



É obrigatória a existência de CIPA para a classe frentista?



A existência da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) está condicionada ao número de empregados, conforme o disposto na Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego. Seguindo esta norma, as empresas que com mais de 19 empregados deve constituir a CIPA com todas as formalidades previstas.



 Qual a finalidade da CIPA?



A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), como o próprio nome diz, objetiva a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, identificando os riscos do processo do trabalho e buscando soluções que possam prevenir a ocorrência de danos à saúde do trabalhador.



 O empregado cipeiro tem direito à estabilidade?



A Constituição Federal, ao garantir estabilidade aos cipeiros, o fez somente em relação àqueles que forem eleitos. Tendo-se em vista, que a eleição é feita somente entre os representantes dos empregados, já que os representantes do empregador são indicados pela empresa. Portanto, a estabilidade é conferida somente ao cipeiro representante eleito pelos empregados.



O que devo fazer se a empresa se recusar a abrir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)?



A abertura da CAT é a princípio obrigação da empresa e ela deve providenciar o documento imediatamente à ocorrência do acidente. Para preservar a saúde e os direitos do empregado, bem como para resguardar os seus próprios interesses. No entanto, é comum a negativa da empresa, deixando o trabalhador sem saber o que fazer. Nestes casos, deve-se procurar o Sindicato, tendo em mãos um laudo médico, deve apresentá-lo, já que é este documento contém informações importantes para o próximo ao local de trabalho. Mais informações entre em contato através do e-mail rh@sinpospetroriopreto.org.br ou pelo telefone (17) 3219-9400.



 



 


O Sindicato dos Frentistas de São José do Rio Preto e Região renovou a parceria com o Palestra Esporte Clube, onde os trabalhadores associados (sindicalizados) ao Sinpospetro terão  a oportunidade de brincar  o Carnaval em um dos clubes mais tradicionais   da Região. Para ter acesso aos convites os trabalhadores associados deverão comparecer ao Sindicato para retirá-los. Traga sua família e participe desta festa. Diretoria Sinpospetro



ESQUENTA-DIA 11/02

retirada dos convites: 08/02/2017

 

BAILES: 25,26 e 27/02





Horário Comercial:08:00 às 18:00





Regras para retiradas dos convites e Abadas






BOLETIN SINDICATO


Documento sem título
(17) 3219-9400
whatsapp (17) 98200-0078
contato@sinpospetroriopreto.com.br

© 2015 » Todos os Direitos Reservados
www.sinpospetroriopreto.com.br
Todo material publicado neste site é de propriedade de www.sinpospetroriopreto.com.br ou utilizado com a expressa permissão de seus autores.
site desenvolvido e hospedado por